Durante os dias 03,04 e 05 de novembro de 2010, foi realizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em Curitiba/PR, o IV Congresso Internacional de Direito Eletrônico.

O Evento, que ocorre a cada dois anos, foi organizado pelo IBDE – Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, e contou com a presença de Advogados, Juízes, Promotores, Estudantes e Professores, de todas as partes do Mundo, que se reuniram em prol do avanço do Direito Eletrônico, apresentando temas novos e relevantes para a Comunidade Jurídica, e assim, adentrando em aspectos de importância para toda a Sociedade.

 Palestrantes renomados, tais como Túlio Lima Vianna, Renato Ópice Blum, José Carlos de Araújo Almeida Filho, Guilherme Tomizawa e Cláudia Milena Botero, abrilhantaram o evento, que teve como objetivo colocar em pauta a discussão de temas importantíssimos para a relação entre o Direito e a Tecnologia, tais como:

 

  • As Redes Sociais e o Direito Eletrônico;
  • Mundos Virtuais, Direitos Reais;
  • Direito Eletrônico no Ensino Superior;
  • Divórcio eletrônico – avanço ou retrocesso legislativo?
  • Publicidade no Processo Judicial Eletrônico. Busca da indispensável relativização;
  • O Direito ao Esquecimento na Internet;
  • Harmonização da legislação penal no aspecto da criminalidade informática no MERCOSUL;
  • Governança Eletrônica;
  • Justiça cara é injustiça: O Processo Eletrônico e o Princípio da Economia Processual;
  • O Monitoramento eletrônico do preso, no sistema de execução penal;
  • Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – Conjunto normativo sobre o ciclo de vida do documento eletrônico;
  • Monitoramento e Privacidade;
  • Novos Princípios do Processo Eletrônico;
  • Responsabilidade civil dos intermediários na Internet: situação no Brasil, na Europa e nos EUA;
  • Os Tribunais e a Insegurança da Informação;

Neste Congresso foi firmada a Carta de Curitiba, Documento elaborado em Sessão Plenária pelos Membros do IBDE, juntamente com Magistrados, Advogados, Professores, Acadêmicos, Servidores Públicos e Especialistas em Informática, com o intuito de ampliar a discussão no Brasil e na América Latina, no que tange ao Direito Eletrônico, proferindo que:

 

1 – QUANTO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS: As tecnologias de rastreamento eletrônico de presos devem ser recepcionadas pelo Direito Brasileiro como uma alternativa à pena de prisão e à prisão processual e não como um incremento no rigor dos benefícios já existentes na execução penal. Muitos institutos da execução penal têm por fim testar a autodeterminação do condenado em não reincidir e o uso do rastreamento de presos nestas circunstâncias alteraria a essência das medidas já que seria a vigilância eletrônica constante e não a autodeterminação do condenado a responsável por evitar que este pratique novos crimes.

O rastreamento eletrônico, como política descarcerizante, porém, apresenta-se como alternativa viável para evitar a superpopulação carcerária, bem como permitir o convívio do condenado em sociedade durante o cumprimento de sua pena, reduzindo os efeitos criminógenos da pena.

 

2. QUANTO AO ENSINO JURÍDICO: Renovando o já debatido no III Congresso Internacional de Direito Eletrônico, ocorrido em Maringá, Estado do Paraná, no ano de 2008, a academia deve passar a atender a demanda social, ampliando o debate acerca do Direito Eletrônico e sua inserção na matriz curricular dos cursos de Direito.

O ensino do Direito Eletrônico, diante das modernas tecnologias, é de extrema relevância, mormente quando fundado no estudo dos Direitos Fundamentais, aliados à Filosofia, Sociologia, tratando-se, portanto, de matéria de natureza interdisciplinar.

 

3. DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Há premente necessidade de ampliar o conhecimento do uso da certificação digital. Não se pode conceber, nos dias de hoje, com o baixo custo da certificação, que a informatização judicial não se preocupe com a segurança da informação, sendo necessária a devida conscientização acerca do uso nos moldes da ICP-Brasil.

O papel dos notários na certificação digital apresenta-se de extrema importância neste momento de consolidação do tema no Brasil.

 

4. DOS DIREITOS AUTORAIS: Uma reforma na atual Lei de direitos autorais se faz necessária para descriminalizar a pirataria no Brasil, dando-lhe um tratamento exclusivamente civil e criar novas limitações aos direitos de autor de forma a permitir um número mais amplo de usos justos das obras intelectuais.

Os direitos autorais tradicionalmente concebidos como um monopólio das editoras e gravadoras precisam ser pensados hoje sob a perspectiva prioritária de proteção do autor, sem no entanto, dificultar o acesso das obras à significativa parcela da população que não pode pagar por elas.

A CARTA DE CURITIBA SERÁ ENCAMINHADA ÀS AUTORIDADES BRASILEIRAS, VISANDO CUMPRIR UM DOS PRINCIPAIS OBJETIVOS DA REALIZAÇÃO DESTE CONGRESSO, QUE É O DA CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL.

 

 O Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, José Carlos de Araújo Almeida Filho, em brilhante entrevista apresentada ao Programa Bom Dia Paraná, da Rede Globo de Televisão, comentou acerca das prioridades do IBDE, bem como afirmou sobre as diretrizes do Direito Eletrônico que ocasionaram a realização do Congresso.

Ocorre que, esta Entrevista estava sendo realizada AO VIVO para todo o Estado do Paraná. E um dos pontos mais interessantes de toda a realização do Evento (e porque não afirmar, o mais divertido) foi uma manifestação (manifestação??) que um dos transeuntes resolver fazer no momento desta Transmissão Televisiva, que o senhor, Querido Leitor, poderá acompanhar através deste Vídeo, anexado na íntegra, sem cortes e sem edição:

O mais impressionante foi a calma que o Professor José Carlos teve para contornar a situação, mantendo seu discurso firme, eficiente e linear! Coisas de Mestres Experientes!

E o maior detalhe disto tudo, é que esta Matéria levada ao ar, chegou ao 1º Lugar do ‘TOP FIVE’, Quadro do Programa Humorístico CQC – Custe o Que Custar da Rede Bandeirantes, que na minha humilde opinião, é um dos melhores Programas da TV brasileira na atualidade: 

ortanto, Portanto, como Membro do IBDE, tenho a honra de poder dizer:

“ O IBDE É PRIMEIRÍSSIMO EM TUDO O QUE PARTICIPA!!”

 

  

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