Esta matéria é de cunho social.

Centenas de pessoas hoje já passaram por uma situação como esta, em que percebe que suas fotos íntimas estão expostas na Internet.

E no caso abaixo, justamente o fato do criminoso ser ADVOGADO, já seria suficiente para ele ter conhecimento de que a Internet NÃO É um “Mundo Sem Lei”, e que o direito de imagem, à honra e à privacidade são protegidos CONSITUCIONALMENTE pela Lei Maior como Direitos Fundamentais?? 

 

Já fizemos uma Reportagem sobre isto: 

 

E concluímos que 95% das pessoas abordadas não têm conhecimento sobre a existência ou não de uma Lei que proteja o Cidadão numa situação assim.

Portanto, o que fazer numa situação como esta?

Para tanto, faz-se necessário esclarecer que a Internet NÃO É um “Mundo sem Lei”. Nós deixamos rastros e registros acerca de TUDO o que fazemos na Internet, e NÃO EXISTE qualquer ferramenta que possa impedir que isto aconteça.

É necessário, portanto, afirmar que O ‘mundo virtual’ apresenta os mesmos perigos que o ‘mundo real’.

As pessoas precisam ter em mente que qualquer crime que acontece na vida real pode também acontecer via internet.

 O mesmo cuidado que é tomado no cotidiano “real” deve ser transposto para a Internet. Da mesma forma que os pais orientam seus filhos a não falarem com estranhos na rua, é importante orientá-los a não conversar com desconhecidos na internet, por exemplo.

 

 Segundo dados da SaferNet (http://www.safernet.org.br/), no primeiro semestre do ano de 2010, 55% das mais de 44,5 mil denúncias de crimes na web se referiam à pornografia infantil. O crime pode ocorrer de várias formas. Há casos, por exemplo, nos quais as crianças são coagidas a fotografar o próprio corpo, ou exibi-lo por uma webcam. Em outras situações, o assédio acontece de forma mais sutil, quando os agressores induzem as crianças a falarem sobre sexo. A Rede também é um dos caminhos para a exploração sexual, principalmente de adolescentes, recrutados via internet para a prostituição.

 As decisões na Justiça já mostram que os Servidores são obrigados a fornecer informações.  O Provedor é responsável mesmo antes de saber do ato ilícito cometido pelo seu usuário, pois guardam a informação mais importante dos usuários — o endereço IP.

Diante destas questões, podemos orientar que a primeira providência a ser tomada por um Cidadão que esteja passando por uma situação como a desta Jovem, é a de denunciar os sites que estão armazenando e expondo suas fotos íntimas. Isto pode ser feito através do site da Safernet: http://www.safernet.org.br/site/denunciar

Feito isso, procure um Advogado especialista em Direito Eletrônico para relatar com sigilo estas informações. Ele irá ajuizar uma Ação de Obrigação de Fazer combinada com Indenização de Danos Materiais e Morais, com a proteção do Segredo de Justiça, garantido pela Consituição Federal. Isto irá trazer uma Decisão Judicial que obrigue os provedores a fornecerem os dados cadastrais dos usuários que ‘postaram’ em seus sites tais imagens, sob pena de serem responsabilizados civilmente por isso.

Com estes dados em mãos, a vítima poderá ajuizar Ação em âmbito penal em face do verdadeiro infrator, já que este estará identificado pela abertura destes dados.

Embora ainda se discuta uma nova Legislação para regulamentar os crimes na internet, hoje já se sabe que as regras atuais valem tanto para o mundo real como para o virtual.

Sabe-se, também, que um dos principais desafios dos crimes eletrônicos é justamente o de CONSCIENTIZAR os Internautas de que a rede Mundial de Computadores é um Universo com conseqüências tão reais quanto o próprio “Mundo Real”.

 

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