Provedor deve ressarcir usuário por causa de slogan – Decisões jurídicas devem fazer a diferença.

Não é à toa que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem sido exemplo para todo o País.

Aliás, o Estado do Rio Grande do Sul é exemplo para o País em muitos outros aspectos, não só no Poder Judiciário… É só analisarmos o índice de desenvolvimento nacional, e percebermos que, dentro de um conjunto de outros fatores, ele está sempre enraizado naquela região…

No âmbito do Direito Eletrônico não seria diferente.

A 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou Recurso da Empresa CresceNet Tecnologia da Informação e manteve sentença de primeira instância que a condenou.

Ainda cabe Recurso. No entanto, a condenada está obrigada a ressarcir um usuário com bonificações pelas horas conectadas pelo provedor. Ela afirmava que Internet grátis é coisa do passado e tinha o slogan: “CresceNet, o provedor que te paga.” Com base no slogan, o usuário pediu para receber o valor de R$ 2.084,99, referente à utilização de mais de 10 mil horas de conexão. Ele sustentou não haver limite mensal de horas para navegação. A empresa alegou que o valor produzido foi por uma conexão artificial, com uso de várias linhas telefônicas.

Fonte: Consultor Jurídico. www.conjur.com.br

Na análise do Processo Judicial, observou-se que a publicidade da Empresa não mantinha restrição nenhuma ao tráfego artificial em seu site. Além disso, foi reiterado que a Ré incentiva os usuários a ficarem ligados à Rede Mundial, ‘‘mesmo dormindo, passeando ou na balada’’. Para ele, ‘‘significa que pouco lhe interessava se as pessoas estivessem navegando ou realizando qualquer outra atividade’’.

Ponto para a Justiça Gaúcha, que estabeleceu um dos princípios morais mais íntegros da Legislação Brasileira – “aquele que prometeu, deve cumprir”.

Saber “como” os juízes decidem é uma questão fundamental em um Estado Democrático de Direito que propugna pela proteção dos Direitos Fundamentais.

Sabemos que, no Estado Democrático há uma grande preocupação não apenas com a declaração de direitos, mas também com garantir formas de se proteger os mesmos.

Por outro lado, recente Julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, parece ter criado uma verdadeira polêmica na Jurisprudência brasileira no âmbito do Direito Eletrônico, sobre a questão da Responsabilidade Civil dos Provedores. O julgado acatou a tese de que os intermediários da comunicação informática não podem ser responsabilizados por material informacional ilícito que transitam em seus sistemas, quando produzidos diretamente por seus usuários.

A insigne Ministra considerou que a fiscalização do conteúdo (das páginas virtuais elaboradas pelos próprios usuários) não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode considerar defeituoso o site que não examina e filtra o material nele inserido. A verificação antecipada, pelo provedor, do conteúdo de todas as informações inseridas em seu sistema informático eliminaria um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real.

Isto significa, por exemplo, que a partir desta decisão, qualquer pessoa poderá incluir em um site de relacionamentos, através de um computador de uma Lan House,  fotos de crianças em atos sexuais, sem que qualquer responsabilidade caia sobre esta Loja,  ou mesmo sobre o Provedor de acesso a este conteúdo.

A Relatora ressaltou, ainda que isto seja assustador para todo o Povo Brasileiro, que “mesmo sendo possível do ponto de vista técnico implantar um sistema de rastreamento do material editado no site pelos usuários, o Provedor se defrontaria sempre com o problema de definir o que vetar ou não, já que não tem como avaliar qual mensagem ou imagem é ilícita ou potencialmente ofensiva, deixando claro seu ponto de vista de que os provedores de conteúdo não respondem objetivamente por informações postadas no site por terceiros, já que deles não se pode exigir que exerçam um controle informacional antecipado”.

Daí que poderíamos perguntar à nobre Julgadora:

“Fotos de crianças de 3 anos de idade fazendo sexo com vagabundos, pervertidos, expostas para toda a Rede Mundial de Computadores , mesmo que por alguns poucos minutos, seria adequado pra Vossa Excelência??!”

Ah, sim…  Nenhuma destas crianças devem ser filhos da senhora…

Ora, Excelência! E como assim, ‘o problema seria definir o que vetar ou não’, se o bom senso predomina no Brasil!? Não é possível que a senhora acredite que o Povo Brasileiro não tenha capacidade de saber o que é certo ou o que é errado… E caso exista mesmo alguma dúvida, Vossa Excelência mesmo deve ter conhecimento de que, para isso, existe uma Legislação Penal vigente no nosso País, elaborada pelo nosso Estado Democrático de Direito, estabelecendo EM LETRAS CLARAS, o que “é certo”, ou o que “é errado”…

E outro absurdo – Se a senhora mesmo está afirmando que ‘é possível, do ponto de vista técnico, implantar um sistema de rastreamento do material editado no site pelos usuários’, por que então retirar a responsabilidade destes Provedores que são justamente OS ÚNICOS QUE POSSUEM ESTA CAPACIDADE TÉCNICA E QUE PODEM UTILIZAR DESTE SISTEMA???

Parece que estão brincando com o Mundo, brincando com a Vida, brincando com os nossos direitos na Tecnologia…

 

 

Contudo, mesmo que estejamos diante deste um absurdo jurídico, o fato é que: Até que tenhamos Leis regulamentando o assunto, o novo aresto do STJ pode servir como norte em futuras questões que envolvam a definição de papéis e responsabilidades dos agentes intermediários da cadeia de informação.

Assim, este é mais um grande motivo para que os nossos Legisladores efetuem o seu compromisso com o Povo, de elaborarem Leis adequadas, úteis, que protejam de verdade o Povo o qual eles representam! Pois como assiduamente tenho afirmado por aqui, não se pode admitir que empresas que desenvolvam certas tecnologias da informação – as quais, apesar trazerem enormes benefícios em termos de integração social, também podem ser utilizadas como ferramentas para ataques aos direitos das pessoas – nunca sejam responsabilizadas.

É preciso não subestimar as consequências indesejadas que podem advir de um padrão de imunização por demais estrito para os provedores.

Aliás, na maioria dos casos de disseminação de conteúdo ilícito na Internet, os agentes que editam a informação não conseguem ser identificados, e é com relação a isso, primordialmente, que nós acima de tudo PENSADORES DO DIREITO, devemos lutar, pois repugna ao Direito a idéia de que ocorra um prejuízo a alguém sem que haja a correspondente reparação.

Caso contrário, será muito tarde para que possamos agir…

Portanto, Anjos da Justiça Gaúcha, orai por nós…

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