O Supremo Tribunal Federal realizou na tarde do dia 05.05.2011, a retomada do Julgamento das ações que pedem o reconhecimento legal da União estável de homossexuais.

 Segundo informações da Assessoria de Imprensa do STF, foram dois pedidos analisados pelos Ministros do Supremo neste Julgamento: um deles é do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), para que funcionários públicos homossexuais estendam benefícios a seus parceiros, e o outro é uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para admitir casais gays como “entidade familiar”.

 

 

Diante da possibilidade de termos uma Decisão neste sentido, o Mundo inteiro pôde assistir ao Julgamento através da Internet, podendo debater acerta deste tema tão polêmico através da mesma ferramenta.

Neste diapasão, encontramos diversos líderes religiosos, filósofos, e até mesmo Políticos criticando tal Projeto, tais como o Deputado Federal Marco Feliciano, que passou o dia inteiro utilizando de seu Twitter para direcionar ofensas contra aqueles que estavam a favor da aplicação desta Lei.

A Decisão do Supremo terá o chamado ‘efeito vinculante’, ou seja, será aplicada em outros Tribunais para casos semelhantes. Assim, caso os funcionários do Governo do Rio de Janeiro consigam estender benefícios a seus parceiros, o mesmo acontecerá em outros Estados.

 Lembrando que o STF não está votando a favor do Casamento e nem da União Civil em cartório. O que está em questão é só a União Estável.

Há de se dizer que é considerada como União Estável a convivência entre companheiros sem qualquer formalidade legal

Portanto, este Julgamento aborda simplesmente a questão da equiparação da União Estável homossexual à União Estável heterossexual, o que equivale dizer que, ainda assim, não poderá haver Casamento ou União Civil registrada em cartório. Isso só com Lei.

Ainda assim, esta data marcou a impressionante realidade da Democracia em que vivemos, onde se pôde perceber que os próprios Políticos, os próprios representantes de TODO o Povo Brasileiro,  estão dedicando a  sua vida a impedir que CIDADÃOS possam ser felizes, só porque contrariam sua fé, ou mesmo seus princípios individuais, mas que jamais contrariaram a ordem do Estado democrático de Direito. 

Entre as novas garantias que podem ser dadas pelo Supremo estão pedidos de aposentadoria, pensão no caso de separação e uso de plano de saúde.

Algumas decisões para estender direitos aos parceiros do mesmo sexo já foram tomadas por Tribunais; porém, a mais alta Corte do País nunca se pronunciou sobre o assunto, como neste momento o fez.

Mesmo que possamos perceber que a cada ano que passa, mais e mais países têm aprovado o Casamento entre homossexuais, no nosso País o Casamento Civil ainda é sistematicamente confundido com o sacramento católico do matrimônio.

No entanto, embora  temos constituído um Estado laico, muitos “Políticos” ainda utilizam de seus cargos PÚBLICOS para promoverem o seu credo. Desta forma, como poderemos colocar em prática a teoria CONSTITUCIONAL de que  o exercício do direito à livre orientação sexual não pode ser pretexto para qualquer discriminação?

Enquanto o exercício de direitos for negado por questões exclusivamente religiosas, ou discriminatórias de qualquer forma, não seremos uma sociedade efetivamente democrática.

 Por isso, prezados Legisladores, que possamos SEMPRE partir do Princípio do Estado democrático de Direito, para que a nossa Nação esteja sempre na direção harmoniosa do amadurecimento. E que assim, as miscigenações, e o respeito com as diferenças,  possam ser tratadas como as melhores qualidades deste que é um País abençoado por Deus!

 

Nobres Deputados, Caros Senadores, Prezados Ministros – Antes de ‘apontarem o dedo’, proceurem sempre debater, com respeito. Afinal, este é o procedimento democrático que a Constituição garante para TODOS NÓS.

 

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