“A Justiça precisa  de  Juízes melhores ou de tomar Juízo??”

Luzes, Câmera, Ação! Holofotes no Magistrado!

Tem a palavra o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz  da Vara de Execuções Penais do Rio (VEP):

“Decreto a expedição de Mandado de Prisão ao Sr. Edmundo Alves de Souza Neto. O mandado já foi expedido, agora, ele será encaminhado a todas as autoridades policiais. Esse processo não foi prescrito e a sentença deve ser executada imediatamente. O mandado pode ser cumprido a qualquer momento, no entanto, por não se tratar de flagrante, é pouco provável que isso ocorra ainda nesta noite”

O Portal da Cidadania não poderia deixar de abordar o caso em que o Ex- Jogador de Futebol e atual Comentarista da TV Bandeirantes, Edmundo Alves de Souza Neto, teve Mandado de prisão decretada por um acidente de trânsito, em que morreram três pessoas.

Em 1995, o então jogador do Flamengo chocou seu Cherokee com um Fiat Uno na Lagoa, zona sul do Rio.

Da informação que se tem é que Edmundo foi condenado em concurso formal (art. 70 do CP) por 3 homicídios e 3 lesões corporais, todos na forma culposa, tendo-lhe sido aplicada a pena máxima do homicídio culposo (3 anos) e aumentada de metade em razão do concurso, totalizando 4 anos e 6 meses.

Da sentença, de 1998, foi interposto recurso de apelação exclusivamente pela defesa.

O TJRJ manteve a condenação, e pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial, embora o STJ e o STF não tenham enfrentado a matéria, quando o acórdão não agrava a situação do acusado, não interrompe a prescrição. Aliás, entre a data da publicação do acórdão e o julgamento do STJ, passaram-se, pelo menos 11 anos

Ou seja, depois de vários recursos, evidenciando a falência que é nosso sistema, a prescrição se deu em 2007, conforme entendimento do próprio Ministério Público. E ainda, em 2010 concretizou-se o trânsito em julgado.

A última causa de interrupção (ou seja: que faz o prazo recomeçar) ocorreu com a condenação de primeiro grau, sendo que os prazos de prescrição levam em conta cada um dos crimes, e não a somatória. Sendo assim, o maior prazo foi de oito anos, esgotado antes que a execução penal pudesse se iniciar.

Portanto, na decisão do Excelentíssimo Dr. Juiz da VEP, claramente existiu uma barbeiragem, que daqui há alguns anos naturalmente se guiará ao esquecimento da sociedade brasileira, já que o nosso povo tem uma memória muito curta, e que os Juízes nunca erram; na verdade, eles “se equivocam”….

Em entrevista ao site G1, o mesmo Magistrado afirmou, de forma extremamente infeliz, que o último prazo da prescrição foi iniciado quando Edmundo chegou a ser preso, após o TJRJ ter negado provimento à apelação.

Ocorre que esta prisão, de natureza eminentemente cautelar, não é causa interruptiva, e esta é uma questão que qualquer Estudante de Direito muito bem sabe. Não é à toa que até o Advogado de uma das vítimas está apontando que a decisão é errada…

É muito difícil, pra nós brasileiros (independentemente se somos ou não ‘Pensadores do Direito’) ,percebermos que nossos impostos estão sendo usados para o investimento em uma Justiça tão injusta, e num Poder Judiciário tão incoerente.

O pior ainda, é perceber que o Trabalhador Brasileiro recebe um Salário Mínimo de R$ 545,00 , enquanto um Juiz como este recebe o valor líquido de em torno de R$30.000,00.

Lembrando que estamos utilizando o Caso Edmundo para ilustrar os erros de uma decisão judiciária, unicamente porque este é o assunto  que está em pauta em todos os debates midiáticos. No entanto, sabemos que,  casos como este, acontecem diariamente em salas de Fóruns espalhadas por todo o nosso País.

E então o senhor, querido Leitor, pode até nos perguntar – Que País é este?

Pois é, este é o nosso Brasil, o País “Sem Juíz e Sem Juízo”!

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