“NÃO FOI ACIDENTE” – O Dolo Eventual e a Culpa Consciente nos Acidentes e Trânsito.


Recentemente, foi promovida uma Campanha exemplar pelo Programa CQC – Custe o Que Custar da Rede Bandeirantes de Televisão, acerca de acidentes de trânsito.

Ela busca a providência do Legislador brasileiro para que realize modificações na Legislação acerca da condenação e tipificação dos Crimes realizados por motoristas embriagados:


Esta Campanha teve a adesão de todo o Grupo Bandeirantes de Televisão e possui o apoio do Programa Conexão Cidadão e do Portal da Cidadania:

http://naofoiacidente.org/blog/assine-a-peticao/

É compreensível a revolta dos pais que perderam seus filhos em acidentes de trânsito, e ainda mais revoltante, perceber que a maioria deles foram causados por embriaguez no volante. As estatísticas apresentadas, inclusive, no vídeo acima, mostram isso.


O pior de toda esta situação, é que, enquanto mantermos a Legislação que temos, os “acidentes” de trânsito serão classificados como crimes culposos (com penas mais leves), provocando uma insatisfação popular, e exibindo a falta de força e poder coercitivo do Estado perante esta realidade.

Abaixo, elencamos os motivos da nossa aderência a esta Campanha, a justificativa porque assinamos esta petição, e o embasamento técnico para este termo, para que o senhor, Caro Leitor, possa contribuir com ela também:




Enquanto os nossos Legisladores não se levantarem, e começarem a agir em nome do Povo que o elegeu, tragédias como esta irão continuar ocorrendo e crianças, como a ilustrada acima, irão continuar chorando pela morte de seus pais.

Permaneceremos, assim, incrédulos na Justiça e revoltados com a impunidade.

O dever do Poder Legislativo de promover, através de Leis,  a pacificação da Sociedade e a ação do Estado repreendedor em prol da democracia, não se resume em ter seus reprsententas políticos presentes de terno e gravata nas seções (o que também não acontece, pois o índice de comparecimento dos Senhores Deputados às seções, são cada vez menores…).

O dever dos nossos Legisladores é o de, principalmente, amparar a Sociedade que o elegeu,  por uma convivência mais justa, mais humanitária, e por um País muito melhor de se viver.


Procurando conceituar esta ideia, temos que, para que haja a existência de um Crime, é necessário que sejam preenchidos 3 requisitos:

1). O FATO TÍPICO, existindo assim:

- Uma conduta;

- O nexo de causalidade entre esta conduta e o resultado dela;

- O resultado;

- A presença de uma Tipicidade, que haja uma previsão penal para tal.


2). O ILÍCITO, ou seja:

- Que tal conduta tenha sido realizada com a ausência de estado de necessidade e de legítima defesa.

3). A CULPABILIDADE

- Ou seja, que o agente desta conduta não seja inimputável (Artigo 26 do CP:  É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Art. 27 do CP: Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial )

Ex: menor de idade não pratica crime, é inimputável. Portanto, ele pratica ato infracional análogo a crime. (Outro fator a ser discutido diante a incoerência de nossas normas brasileiras…)

Assim, tendo em vista que, no caso de um “acidente” de trânsito, há o preenchimento destes três requisitos, já podemos afirmar que esta conduta não se trata de um “acidente”, mas constitui um CRIME.

Outrossim, há de se classificar qual é este tipo de crime.

Afirma a inteligência do artigo 18 do nosso Código Penal:

Art. 18 – Diz-se o crime:

Crime doloso: I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Crime culposo: II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Parágrafo único – Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Percebe-se que, além do nosso Código ser de 1940, esta redação foi dada nos idos de 1984, e se congelou até então.

Neste sentido, para a ‘Teoria da Vontade’, adotada pelo ordenamento jurídico penal brasileiro, o crime doloso ocorre quando o agente deseja praticar o crime de forma direta.

Temos assim, como formas de Dolo:

a) O DOLO DIRETO: Que ocorre quando o agente deseja praticar o resultado de forma direta.

- Podendo ser em 1º grau: aquele que ocorre em relação aos meios escolhidos e ao fim proposto.

-Podendo ser em 2º grau: aquele que ocorre em relação aos efeitos obtidos como necessários.

b) O DOLO INDIRETO: Que ocorre quando o agente, mesmo não desejando o resultado de forma direta, assume o risco de produzi-lo.

- Podendo ser Eventual: o qual assume o risco de produzir o resultado.

Independentemente do tipo de dolo, é evidente que nos crimes dolosos, sendo o resultado certo ou incerto, há a previsão do resultado.


Por outro lado, diante dos crimes culposos, analisando as modalidades de culpa (consciente e inconsciente), temos que:

– CULPA CONSCIENTE: é aquela em que o agente prevê o resultado, continua praticando a conduta, mas acredita que o resultado não irá ocorrer em razão de suas habilidades especificas.

– CULPA INCONSCIENTE: é aquela que existe quando o resultado é previsível, mas o agente não previu.

Ocorre que, em razão dos acidentes de trânsito, por mais que tenham sido provocados por motoristas alcoolizados, são considerados pela Lei Brasileira como crimes culposos com culpa consciente. O que consequentemente proporciona uma pena bem mais leve a estes assassinos do trânsito.

Para uma melhor ilustração disso, analisemos juntos o seguinte quadro comparativo:


DOLO EVENTUAL CULPA COSNCIENTE
Existe a previsão do resultado Existe a previsão do resultado
Tem a intenção do resultado Não tem a intenção do resultado
Assume o risco do resultado Não assume o risco do resultado

Diante disso, caro Amigo Leitor, conte-nos: Em qual dos dois lados do quadro acima o senhor incluiria os Crimes de Acidente de Trânsito provocados por motoristas embriagados??

- Será que o motorista, ao beber e dirigir, não assumiu o risco da tragédia resultante?

- Será que, ao ingerir bebida alcoólica ele não está, eventualmente, praticando o resultado, mesmo que não o deseje de forma direta?

- O senhor, Coerente Leitor, também acredita que os acidentes de trânsito promovidos por motoristas embriagados não se enquadram claramente na modalidade de Dolo Eventual?

A maioria da sociedade brasileira acredita que a resposta é “SIM” para as 3 perguntas acima.

No entanto, os nossos Legisladores continuam acreditando que não. Ou pior: Continuam inertes, sem promoverem ao menos uma reflexão mais profunda sobre este assunto.


Enquanto não alterarmos esta Legislação que “passa a mão na cabeça” do criminoso que mata pessoas no trânsito, a impunidade prevalecerá.

Até então, um acidente de trânsito, mesmo que o agente esteja embriagado, é considerado como crime culposo, em razão do nosso ordenamento jurídico não aceitar a probabilidade como elemento para o dolo eventual, e de que, ele tendo bebido, haverá um acidente.

Até mesmo as últimas decisões do STF tem considerado isso como crime culposo.

A legislação promovendo uma alteração neste ponto, afirmando que, a partir do momento em que o motorista bebe e pega o volante, ele já estará assumindo o risco do resultado, promoverá que isto seja classificado como crime doloso, fazendo com que o Estado ampare melhor  sua sociedade, e elimine a impunidade.


Sabemos que o Código Penal não é um código de ética, de moralidade, que não existe para passar um juízo de satisfação para a população. Até mesmo porque, se formos realizar uma enquete sobre isso, uma sociedade indignada como a nossa, irá preferir ter penas para este crime, tais como as de morte e caráter perpétuo.

No entanto, é preciso que as Leis sejam criadas com o motivo de repreender comportamentos como este, para a sua função seja coincidente com o sentimento de justiça da sociedade, atendendo aos princípios do estado democrático de Direito.

Não adianta, ainda, fazer uma “Lei Seca” que prevê crime e punição, mas que ainda assim, ninguém é obrigado a fazer o teste do bafômetro.

É preciso construir meios para que TODOS tenham de fazer este teste, ou caso contrário, esta será mais uma de nossas leis sem qualquer utilidade eficaz.

É necessário que outras provas sirvam para atestar o grau de embriaguez do motorista; pois estar no volante é, acima de tudo, um exercício de responsabilidade socil.

È imprescindível que Projetos deste tipo estejam na Câmara dos Deputados, pois se a finalidade destas normas é estipular uma tolerância zero, então que ela seja de ZERO MESMO! Assim sendo, seria pacífico que, qualquer análise poderia ser utilizada de forma suficiente para se auferir a capacidade de álcool no sangue de um motorista em trânsito; ferramentas estas, tais como o uso de câmera ou da testemunha.

Portanto, assinem. Nós já fizemos a nossa parte:

http://naofoiacidente.org/blog/assine-a-peticao/

É preciso mudar tudo isso, tomarmos uma atitude mais drástica acerca do nosso ordenamento jurídico;  caso contrário, a próxima vítima será você.



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http://cirojorge.com.br/politica-de-privacidade/

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