SOBRE O CASO CAROLINA DIECKMANN – A NOSSA ANÁLISE SOBRE OS FATOS

Sexta-feira, 04 de maio de 2012.

O Mundo ficou estarrecido com a insegurança e com a falta de privacidade que a Internet proporciona, ao tomar conhecimento das fotos da atriz global Carolina Dieckmann, nua.

Eram fotos amadoras, particulares, realizadas por celular e máquinas fotográficas digitais, que provavelmente seriam enviadas ao seu marido.

Por outro lado, pra gente que é Estudante do Direito Eletrônico e da Tecnologia da Informação desde 2002, o “caso Carolina Dieckmann” não foi novidade nenhuma.

Abordamos este assunto, inclusive, em diversas entrevistas:

Este não é o primeiro problema de Direito de Imagem na Internet; e enquanto as Leis Brasileiras não avançarem, ele também não será o último. A solução deste problema? O seu Voto. Enquanto continuarmos elegendo Legisladores que só se preocupam com o próprio umbigo, as próximas fotos expostas na internet poderão ser de alguém da nossa família.

Após este caso vir à tona, muitas pessoas me procuraram no Escritório em busca de informações sobre o assunto.

Fui procurado, inclusive, por pessoas que já haviam tido algum problema com o dano à sua imagem na Rede Mundial de Computadores, mas que ainda não haviam tomado qualquer providência, porque até então acreditavam que não existiam formas nem ferramentas para solucionar um caso como este.

Portanto, analisando o “Caso Carolina Dieckmann” de uma forma positiva, podemos perceber que este foi um sinalizador de que a Internet NÃO É um “Mundo Sem Lei”.

Assim como o que ocorreu após a “Lei Maria da Penha”, onde mulheres agredidas por seus maridos passaram a denunciá-los, os Cidadãos que tiveram suas imagens íntimas expostas na internet passaram a recorrer à justiça, tendo em vista que finalmente perceberam que não há criminoso sem rosto, e que eles podem ser facilmente identificados e trazidos ao Judiciário para pagarem pelos prejuízos por eles causados.

De acordo com o Site UOL, na tarde desta segunda-feira (14), o advogado da atriz Carolina Dieckmann, Antonio Carlos de Almeida Castro, esteve na DRCI (Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática), no Centro do Rio de Janeiro, para obter novas informações do caso envolvendo a publicação de fotos da atriz onde ela aparece nua. Em conversa com a imprensa, Antonio Carlos aproveitou para elogiar o trabalho da polícia que identificou os autores do crime.

Em Reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, exibida neste domingo (13/05/12), foi exibido que a Polícia Civil do Rio de Janeiro localizou quatro suspeitos de copiar as fotos do computador da atriz, através da própria Rede, e divulgá-las na internet.

Segundo a polícia, ao clicar em um arquivo com spam, Carolina permitiu a instalação de um programa que fez com que os hackers invadissem seu computador. Uma varredura feita no computador da atriz detectou que foram furtados sessenta arquivos.

O primeiro suspeito encontrado foi Diego Fernando Cruz, de 25 anos, que, segundo a polícia, teria sido o primeiro a divulgar as fotos na internet. Na casa dele, em Macatuba, no interior de São Paulo, a polícia encontrou CDs, softwares e cinco computadores. Os investigadores interceptaram uma troca de mensagens pela internet entre o grupo, em que Diego admite a divulgação das fotos.

Outros três rapazes estão entre os suspeitos. Um deles é menor de idade e teria sido o autor das ligações para chantagear a artista, com o pedido de 10 000 reais para que as fotos não fossem publicadas. O principal suspeito de ter invadido o computador e furtado as fotos da atriz, segundo a polícia, é Leonan Santos, de 20 anos. Ele mora em Córrego Dantas, em Minas Gerais e nega as acusações. Pedro Henrique Mathias seria o dono do site que publicou as fotos. O quarto integrante não teve a identidade revelada pela polícia.

A polícia chegou ao grupo por causa do rastro deixado pelos próprios hackers nos acessos aos e-mails de Carolina e conseguiu identificar o IP dos computadores. Os hackers demonstravam preocupação com o crime de extorsão, mas, ao descobrir que estavam sendo investigados, ironizaram a possibilidade de serem descobertos. Poucos dias depois, no entanto, a polícia chegou até os suspeitos.


Há de se discutir algumas coisas sobre este caso:

1. Teria o Google a responsabilidade de restringir os seus mecanismos de buscas que ainda possibilitam o acesso a tais imagens?

- Acreditamos que sim.

Explico: Se digitarmos os termos “crianças transando” nesse site, a plataforma não nos remeterá aos diversos sites de pedofilia que ainda se encontram no ar ao redor do mundo. Isso por que a Google sabe que os termos “crianças transando” levará a um material ilícito, e assim, será criminalmente responsabilizada pelas Leis Penais vigentes e Tratados Internacionais dos quais o Brasil faz parte.

No entanto, no caso de Carolina, a mesma Empresa argumenta que não interfere em seus resultados de busca, e que seu mecanismo trata-se de um indexador; ou seja, “uma ferramenta que simplesmente procura conteúdos disponíveis na Internet”, não se responsabilizando pelo conteúdo sugerido por estes sites, nada obstante estar devidamente comprovado que estas fotos trata-se de um material ilícito.

É uma pena que o Advogado de Carolina Dieckmann não utilize este caso (que é uma bandeira em prol da segurança na rede) para confirmar o que todos já sabemos – Estas Empresas não podem ser coniventes com este tipo de material; elas acabam sendo CÚMPLICES destes criminosos quando permitem que materiais como estes entrem no nosso País; pois é JUSTAMENTE ATRAVÉS DAS SUAS PLATAFORMAS que eles são encontrados.

O patrono da atriz estaria com isso, não só agindo em prol dos interesses de sua cliente, mas como também, dos direitos de cada Cidadão brasileiro que luta pela segurança na Rede.

2. Por que as imagens de Carolina Dieckmann nua tratam-se de MATERIAL ILÍCITO?

- Sabemos que o direito de imagem é um direito personalíssimo, pertencente ao seu titular.

Somente o titular poderá dispor de sua imagem, salvo quando terceiro obtiver autorização para a sua utilização, como diversas vezes já abordamos neste Portal:

http://cirojorge.com.br/2010/05/o-direito-e-a-internet/

http://cirojorge.com.br/2011/01/advogado-publica-videos-intimos-da-namorada-2/

http://cirojorge.com.br/2011/12/o-direito-eletronico-no-brasil/

http://cirojorge.com.br/2011/03/as-decisoes-judicias-que-acabam-com-o-brasil/

As fotos da atriz global são particulares, íntimas. Aliás, ninguém gostaria de ter suas imagens íntimas publicadas na rede mundial de computadores, conforme já abordamos em outras oportunidades, inclusive em Palestras para adolescentes:

Qualquer um, seja pessoa física ou jurídica, que veicular tais imagens, seja onde for, estará incorrendo em responsabilidade civil e penal.

3. As Leis Brasileiras são suficientes para coibir atos ilícitos como os deste caso?

- É notório que não.

Vimos abordando este assunto desde 2004, quando apresentamos no I Congresso Internacional de Direito Eletrônico, a tese – “Direito de Imagem na Internet: A Necessidade do avanço da Legislação brasileira no âmbito do Direito Eletrônico”.

Desde os idos de 2002, durante os diversos Congressos e Seminários realizados por pesquisadores da área, tais como os demais Congressos Internacionais, realizados pelo IBDE (Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico) foram encaminhados diversos documentos, tais como Cartas Oficiais e Atas, aos Legisladores do nosso País, demonstrando a necessidade do avanço da legislação brasileira neste contexto.

E o que nossos representantes políticos fizeram? Nada.

O que aconteceu com a atriz global, já acontecia com milhares de brasileiros. E somente agora a mídia passou a dar mais atenção a este tipo de perigo que já faz parte do nosso cotidiano, e que desde ontem já deveria ter soluções tomadas para coibir as infrações como esta .

Bem verdade que o povo precisa é de se sentir mais seguro, não é mesmo? Não de sorrisinhos amarelos em época de Eleições…

É certo que, necessariamente, o avanço da legislação no assunto tenha que ocorrer, no mínimo, na mesma intensidade e velocidade que o desenvolvimento tecnológico, e na mesma potencialidade que os próprios “criminosos virtuais”, por mais difícil que isto seja. Afinal, o objetivo da Legislação é justamente resolver os conflitos da sociedade, promulgando regras segundo as quais estes conflitos devem ser resolvidos em prol da Democracia e do bem estar comum da sociedade.

Faz-se imprescindível abordar o tema de que a Legislação Brasileira precisa com urgência atualizar as normas de privacidade e proteção aos usuários da Informática e em especial, nas relações via Internet.


Este site tem o objetivo de proporcionar ao Cidadão uma das muitas oportunidades que temos de usar a Rede Mundial de Computadores para expressarmos a LIVRE OPINIÃO, seja ela qual for.

Não se pode mais fechar os olhos para a realidade que é hoje a Internet, assim como não se pode deixar de enxergar os benefícios que ela traz a todos os que a acessam.

Neste contexto, visualizamos a Internet como um eficiente Portal do Cidadão, para que possamos debater temas relacionados à Política, Direito e Cidadania, com o intuito de juntos, construirmos um Mundo melhor!

Como já categoricamente afirma o Nobre Professor José Carlos de Araújo Almeida Filho, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, em sua obra sobre as relações jurídicas na sociedade informatizada:

“ O Direito não é estático, É ele um fenômeno tão mutante e dinâmico quanto as próprias relações humanas. É o Direito parte integrante das ciências sociais aplicadas e, como tal, não pode ficar alheio às inovações trazidas, agora, pela Informática e, além dela, pela Internet”

Fonte: (FILHO, José Carlos de Araújo. Apostila Eletrônica de Direito e Informática, fev.2004.)

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http://cirojorge.com.br/politica-de-privacidade/

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