O Princípio da Reserva do Possível

Feliz Aniversário, Presidenta! Que tal celebrarmos tudo isso respeitando Princípios Basilares da nossa Constituição?

Em 14 de dezembro de 2012, mesma data em que DilmaRousseff completou 65 anos, a nossa Presidente pôde celebrar também a aprovação de 78% dos brasileiros ao seu Governo, de acordo com a Pesquisa CNI/IBOPE, um índice recorde até então.

A mesma pesquisa não especifica o motivo dos brasileiros estarem apresentando este elevado índice de aprovação. O que sabemos é que isso foi um presente pra ela; não para os brasileiros, já que de forma clara podemos perceber que o Brasil, apesar de ter crescido bastante nos últimos 18 anos, continua deixando de lado princípios básicos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil.

Os Direitos Sociais, estampados no artigo 6º da nossa Carta Magna, continuam sendo apenas artigos de luxo para a camada mais rica do nosso País, apesar do Governo “marquetear” que esta é a administração que mais ampara os miseráveis e elimina a fome do Brasil.

Ao contrário do que se pretendeu o publicitário e hoje CONDENADO, Duda Mendonça (marqueteiro das eleições do ex-presidente Lula), o Brasil ainda está longe de ser o País que luta contra a fome e contra a miséria.

 A Educação, a Moradia, a Alimentação, a Saúde, o Trabalho, o Lazer, a Proteção à Infância e à Maternidade, a Assistência aos desamparados, a Segurança, a Previdência, Princípios basilares previstos na nossa Constituição, só estão servindo para demonstrar que a nossa Lei Maior está cada vez mais sendo jogada no lixo.

Sim. Parabéns, Excelentíssima Presidenta. Parabéns por isso também.

No momento de maior escândalo e crise máxima do PT, políticos como o ex-presidente Lula, José Genuíno, José Dirceu e Cia, estão fazendo de tudo para criticar o Judiciário e o STF, já que finalmente este Poder está realizando de verdade o seu trabalho e exercendo a sua função – Está veementemente condenando os corruptos.

 No mesmo passo, os demais políticos continuam querendo criar mais impostos (e até mesmo agregar mais grana – como no caso da redistribuição dos royalties do petróleo) alegando que não há dinheiro suficiente para ser investido nos direitos sociais e resolverem finalmente os problemas mais graves do País.

Não tem mesmo grana pra isso, Senhores Deputados? Não tem grana, Senhores Senadores?

“o pior cego é aquele que não quer ver”.

De qualquer forma, deem uma olhada no “impostômetro” aí:

Sim! Verdade! Atingimos esta marca!

Fonte: http://www.impostometro.com.br/

Ainda assim, Prezado Leitor, vejamos se estes Políticos estão certos; vamos conferir se falta mesmo dinheiro para ser investido nos Direitos Sociais, ou se, de acordo com os princípios basilares da nossa Constituição, seria possível mesmo fornecer tantas bolsas famílias, construir tantas casas populares, etc, como o próprio site do impostômetro nos informa…

De um lado, as exigências do Cidadão;  do outro, o Estado utilizando seus recursos para se tornarem efetivas as pretensões reclamadas.

O Estado ultimamente tem falado bastante sobre a criação de novos impostos, redução de juros em nossa poupança… Sabemos que quem tem que agir é o próprio Ente Administrador, e que para isso, pagamos nossos tributos, certo?

 Certo. O Estado tem que criar programas para todos terem acesso aos Direitos Sociais do Cidadão, que não deixam de ser necessidades básicas de sua própria sobrevivência.

Isso é razoável. Ele tem que assegurar o mínimo existencial. Não pode alegar falta de recursos para isso.

O Princípio da “Reserva do Possível” regula a possibilidade e a extensão da atuação estatal no tocante à efetivação de alguns direitos (como, por exemplo, os Direitos Sociais), condicionando a prestação do Estado à existência de recursos públicos disponíveis.

Consoante o escólio de Flávia Danielle Santiago Lima, “O conceito de reserva do possível é uma construção da doutrina alemã que coloca, basicamente, que os direitos já previstos só podem ser garantidos quando há recursos públicos.”
(in: “EM BUSCA DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS: CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE RESERVA DO POSSÍVEL”, http://www.propesq.ufpe.br/conic2000/N_pibic/Ciencias_Sociais_Aplicadas/624_2000.doc.html).

 A implementação de políticas públicas que objetivem concretizar os Direitos Sociais, pelo Poder Público, encontra limites que compreendem, de um lado, a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro,  a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas.

Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional.

 A omissão do Estado, que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional,  qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.

 

 O Informativo nº 345 do STF é bem claro ao afirmar sobre o Princípio da reserva do Possível, que:

“Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo artificial que revele – a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa — o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência.” (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004).

 

Ou seja, é IRRESPONSÁVEL o Administrador que recolhe tributos dos seus Administrados e não os utiliza de forma devida.

Neste diapasão, a Improbidade Administrativa, a Condenação Criminal, e a REPROVAÇÃO DO CIDADÃO teriam que ser inevitáveis!

Por outro lado, todos sabemos que este é o Brasil.

E como moramos no Brasil – Parabéns, Presidenta! Parabéns!

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http://cirojorge.com.br/politica-de-privacidade/

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