O Marco Civil foi aprovado, sancionado e tive a honra de abordá-lo no Programa Vanguarda da Comunicação da Rádio Três Rios AM.

Os pontos principais estão abaixo descritos, divididos em 4 partes:

1ª Parte:

2ª Parte:

 3ª Parte:

 4ª Parte:

Eu amo o Rádio! Desde a minha infância que eu sou um apaixonado pelo Rádio e pelo horizonte que ele nos faz sentir.

Ele é uma ferramenta de comunicação tão maravilhosa quanto a Internet e tem muito mais  utilidade pública. E a Rádio Três Rios faz isso tão bem… Por isso que registro aqui o meu MUITO OBRIGADO! Pois o Programa Vanguarda da Comunicação já faz parte da história do país.

 

E do Rádio, a gente chega à internet. A internet é uma ferramenta que veio justamente nessa freqüência radiofônica – realizar serviço público. Ela já prestava em seus primórdios um atendimento de “achados e perdidos”, bem como proporcionava a dois adversários políticos um debate franco e saudável.

 E graças a Deus, a legislação brasileira está avançando no âmbito da Internet, e finalmente votaram o Marco Civil da Internet, que assegura ainda mais esses tipos de coisa, fazendo com que a Internet possua ainda mais garantias constitucionais e que tenhamos um caminho ainda mais aberto para que possamos expressar as nossas opiniões de maneira sólida e democrática.

Desde que o Marco Civil foi votado ainda pela Câmara dos Deputados, muita gente me parou na rua e me pediu pra falar sobre esse tal “marco”. Uma dessas pessoas me perguntou: “O marcos se viu onde?” Eu fiquei sem entender o que aquela pergunta significava, mas a própria pessoa me respondeu: “No Espelho…! O Marcos se viu no espelho…”.  Ah…seu danado! Então era uma piada…!

Mas recebi perguntas sérias também, como por exemplo, se o marco civil significaria a censura da internet e o bloqueio das redes sociais.

Então eu perguntava pra essa pessoa onde ela tinha visto sobre essa notícia; e ela me respondia: “No facebook.”

 Ora! O que me preocupa mais do que a aprovação temerária do marco civil, é a quantidade de pessoas que criticam certos projetos sem nem ao menos ter lido apenas uma única linha sobre ele.

Principalmente hoje em dia, em época de facebook, twitter, em que as pessoas possuem a oportunidade de falar sobre tudo e sobre todos, existe uma replicação de desinformação absurda! As pessoas ouvem determinada notícia, replicam aquilo de forma errada, e aquilo vai se tornando um telefone sem fio. E a notícia falsa acaba se tornando verdadeira, tendo em vista que aquela notícia inicial chegou no seu receptor final de maneira completamente distorcida.

A IMPORTÂNCIA DO MARCO CIVIL:

Confesso que, lá atrás, quando começaram as discussões sobre essa nova Lei, tinha dúvidas se ele era mesmo necessário. Afinal, existe mesmo diferença entre o que acontece na rede mundial e o que acontece fora dela?

A resposta é – Obviamente que na maioria dos momentos, sim.

O Marco Civil poderá evitar, por exemplo, decisões inadequadas que vêm sendo tomadas por diversos tribunais ao redor do Brasil, que tratam a internet como se fosse um meio de comunicação mais antigo, por analogia. A minha opinião sobre a necessidade do Marco Civil mudou ao ver sentenças como essas.

Na publicação de imagens íntimas de uma criança, por exemplo; quando isso acontece na internet deve ser tratado de forma totalmente diferente (e bem mais eficaz, pra que sejamos mais coerentes) de quando isso em outro lugar, como numa sala com 10 ou 15 pessoas.

Às vezes, a web se comporta como jornal, como revista, como televisão, como rádio e como telefone, mas ela não é nenhuma dessas coisas.

Já houve decisões em que a Justiça brasileira determinou que o Youtube fosse tirado do ar em razão de um único pedido de dano moral, como no caso da Daniela Cicarelli, ou que uma rede social monitorasse as publicações de um usuário, para impedir que ele difamasse o autor da ação; mas a Lei avançou, e aprendemos com os nossos erros.

É bem verdade que a instituição Marco Civil não está sólida o suficiente. E é por isso que a gente tem de ficar atento; a sociedade civil deve participar desse debate. Pois a gente o chama de marco civil, mas pode chamá-lo de Marco Legislativo Civil; ou seja, um conjunto de regras na internet, constituído de forma democrática, através de consultas públicas, em que vários setores da sociedade civil participaram da construção deste projeto desde 2009.

Ainda assim, existem pessoas que continuam acreditando que o projeto irá trazer censura ao usuário de internet. Senhores, isso é mentira!

Há de se dizer, que a internet é muito maior do que aquilo que a gente vê, como google, facebook, youtube, etc.

Eu vejo que as pessoas estão muito preocupadas com o que elas vão postar no facebook; ficam se pergntando se poderão continuar postando fotos suas na praia, se vão poder continuar curtindo vídeos na internet…

A internet é muito maior do que isso!

Aliás, há de se dizer que o contexto de liberdade de hoje nessas redes é puramente virtual! Nestes casos, você já não é livre pra fazer o que quer, até mesmo porque o facebook ou qualquer outra plataforma social não é , nem nunca foi”sua”. Ela tem um dono que não é você, que simplesmente te fornece os serviços para a sua utilização. E isso pode ser constatado claramente através da assinatura e concordância dos termos de acordo, que é aquilo que a gente seleciona (concordo) quando estamos nos inscrevendo nessas redes.

As pessoas têm essa falsa impressão de que o seu perfil no facebook, por exemplo, é seu, e que ali ela poderá postar o que quiser…

E isso não é verdade. Digamos que o seu perfil pertence, antes de mais nada, ao Mark Zuckemberg, criador do facebook. Ele simplesmente te autoriza a utilizá-lo, de acordo com as regras que ELE impõe.

Portanto, o Marco Legislativo Civil é muito mais abrangente do que isso. Ele vai regular justamente o que o Mark Zuckemberg, e essa empresas (verdadeiras proprietárias dessas informações digitais) estão fazendo, para que elas cumpram determinadas normas para que sejam ou não dignamente aceitas pela sociedade civil brasileira.

Se você está fazendo alguma coisa errada na internet, como por exemplo, promulgando a pedofilia, aí sim vc deve se preocupar com o marco civil. Mas ele não tem qualquer pretensão de censurar o cidadão de bem.

CONSTITUIÇÃO DA INTERNET

O Marco Civil é a Constituição da Internet. O texto define os direitos dos usuários e, dessa forma, mostra também qual é a responsabilidade de cada um por aquilo que é feito na rede.

O físico britânico Tim Berners-Lee, criador da Internet, já havia se manifestado, em mais de uma ocasião, a favor da aprovação do projeto, colocando-o entre as legislações mais avançadas na garantia da liberdade na rede. Mas ainda assim, as pessoas estão vendo o a nova Lei como um ato de repressão, pegando a palavra “regulação” e colocando-a como no patamar de “proibição”.

O Marco Civil não doutrina pessoas; ele simplesmente descreve regulamentos, prevê formas de proteger a rede, prevenindo os eventuais problemas (é uma vacina contra futuras doenças). Ele não diz pro cidadão o que deve fazer e o que não pode fazer, pois isso já é basilar da nossa constituição federal, a lei maior.

Por isso que ele se chama Marco Civil e não Penal,  pois ele é fundamental para garantir a privacidade da pessoa na rede, a liberdade dela, e dela não ser cobrada por serviços que muitas empresas de comunicações querem impor.

Por exemplo: Youtube. Em que a empresa te dá um e-mail e alguns acessos, mas pra você ter acesso a todo o site, ela irá te cobrar um valor a mais, como por exemplo, o que faz a TV a Cabo.

 Ele está baseado em um tripé: a defesa da liberdade, a defesa da privacidade e a defesa da neutralidade. Neste tripé, quando um destes direitos, que são constitucionalmente fundamentais, entra em colisão com outro, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade. Este princípio tem a parceria de outro princípio, que é o da moralidade. E é assim que as legislações são aplicadas: Quando há algo que é legal, mas não é moral, não se deve aplicar uma coisa em detrimento da outra, mas avaliar de maneira proporcional em cada um o que deve realmente ser aplicado.

 Diferentemente do que estão acreditando, não há qualquer ação de censura promovida pelo marco, muito pelo contrário, tendo em vista que a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade da rede foram asseguradas pela lei!

NEUTRALIDADE DA REDE

E o que seria essa neutralidade da rede?

Com a neutralidade da rede que foi garantida pela nova lei que as empresas de banda larga como Net e Oi, ficaram proibidas de vender planos que permitissem o uso de apenas aplicativos específicos como facebook, youtube, etc. Pra usar outras coisas além desses aplicativos, sem a neutralidade você teria que pagar por isso.

Além disso, elas ficaram proibidas também de fazer o recurso de reduzir a velocidade de determinados aplicativos.

Por esse princípio, as operadoras não podem dar tratamento diferente aos dados que trafegam em sua rede, de acordo com a origem ou o tipo de serviço. Todos os bits são iguais.

Isso impede que as teles façam acordos com grandes provedores de conteúdo, para que, por exemplo, os vídeos de um determinado parceiro tenham qualidade melhor. Ou que elas bloqueiem serviços de mensagem via internet, que concorrem com as tradicionais mensagens de texto do celular.

 Ou seja, os provedores não poderão dar prioridade a um determinado tipo de dado ao transmiti-lo aos clientes, bloqueando a possibilidade de censura.

A ordem pública neste caso, até então estava sendo realizada pelas empresas privadas de telecomunicação. Isso é justo? Claro que não. O que deve me regular deve ser uma lei elaborada democraticamente, dentro dos moldes constitucionais, e não uma empresa com objetivos particulares, econômicos.

A ausência de “neutralidade” poderia ser explicada pelo seguinte exemplo: Digamos que a internet seja uma estrada, pois os nossos dados trafegam na rede por cabos. E o controle desses cabos, por onde os nossos dados trafegam, são até então feito pelas próprias empresas de telecomunicação. O que ocorria até hoje, é que essas empresas é que regulavam o que se pode passar por esta estrada: por exemplo: caminhão pode passar, carro não. Ou então, caminhão deve ir para aquele lado, carro para o outro…

Caminhão trafega com muita velocidade, carro trafega só até 30kmh. Se ele quiser trafegar a mais do que isso, ele terá que pagar a mais…

 Bem melhor tudo com a garantia do Marco Civil á neutralidade da rede, não?

 

VINGANÇA PORNÔ:

 Um dos pontos mais importantes deste projeto é a inclusão de medidas que coíbem o que está sendo chamado de “vingança pornô”. Elas foram inseridas como resposta à série de escândalos envolvendo adolescentes que têm as suas imagens íntimas expostas na internet por ex-namorados, destruindo suas vidas.

O Marco Civil traz a clara possibilidade da notificação do responsável legal ou da própria vítima ser suficiente para que o conteúdo seja retirado do ar. A página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a intimidade de terceiros – sem a autorização de seus participantes – será responsabilizada pela violação.

OUTRAS CONSIDERAÇÕES POSITIVAS

O Judiciário não é tão ruim quanto a gente parece temer, há bons avanços conquistados judicialmente. Ainda mais havendo lei específica.

 - O Marco Civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

- O projeto também pretende resguardar o direito de expressão dos internautas, ao prever que o conteúdo publicado só seja retirado após ordem judicial. Há exceções, como em casos de racismo, pedofilia ou violência.

LISTA DE DIREITOS DOS USUÁRIOS:

Os usuários de internet no Brasil têm direito a:

  • Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. Só ordens judiciais para fins de investigação criminal podem mudar isso;
  • Não suspensão de sua conexão, exceto em casos de não pagamento;
  • Manutenção da qualidade contratada da sua conexão;
  • Informações claras nos contratos de prestação de serviços de operadoras de internet, o que inclui detalhes sobre proteção de dados pessoais;
  • Não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet.

Observações:

- Os provedores são obrigados a manter os registros de conexão sob sigilo em ambiente seguro por um ano. Esses dados só podem ser disponibilizados por ordem judicial.

- O Marco Civil estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anônima. Ou seja, os provedores poderão guardar o IP, mas nunca informações sobre o usuário.

Isso facilitará, por exemplo, a localização de criminosos que acreditam ser a internet um Mundo sem lei. Se, por exemplo, suas imagens íntimas forem expostas ma internet, a ação judicial está definitivamente amparada para localizar essa pessoa através dos seus dados informáticos, bem como, pelo IP.

Espero que os senhores tenham gostado da entrevista, e que esse “dossiê” possa servir como utilidade pública para que possamos finalmente perceber que as leis estão do lado do cidadão brasileiro e não dos criminosos virtuais.

DIREITOS AUTORAIS RESERVADOS.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

http://cirojorge.com.br/politica-de-privacidade/

 

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