Estamos às vésperas das Eleições/2014.

Pela primeira vez em 20 anos, temos uma disputa equilibrada (segundo as pesquisas). Corrida eleitoral esta, que certamente durará até o final do 2º turno.

A pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta-feira (10 de setembro) mostra Dilma Rousseff (PT) com 36% das intenções de voto, Marina Silva (PSB) com 33% e Aécio Neves (PSDB) com 15%. Pastor Everaldo (PSC), Luciana Genro (PSOL) e Eduardo Jorge (PV) têm 1%. Os demais não alcançaram 1%.

Igualmente, pela primeira vez há um candidato forte fora da polarização PT vs.PSDB. Finalmente o Brasil possui a sua 3ª via.

Talvez o povo brasileiro finalmente tenha percebido que não existe mais filosofia partidária nesse país. Talvez ela já tenha existido um dia, na época de Leonel Brizola, Mário Covas e Dr. Ulisses Guimarães; mas assim como eles, ela já se foi.

 O que temos hoje, de fato, é apenas o ‘loteamento de cargos’ inserido em todos os partidos.

Ocorre que, mesmo que muitos candidatos apresentem propostas “salvadoras da pátria”, a realidade aponta que os próximos anos serão muito complicados para o nosso país.

Ainda assim, por mais que seja público e notório que o investimento na educação seja o mais importante para o desenvolvimento da nossa nação, nenhum dos candidatos presidenciáveis cita, por exemplo, o “Princípio da Reserva do Possível”, já citado por diversas vezes aqui, no nosso Portal da Cidadania.

Por que é tão difícil ser sincero em campanha política? Porque é impossível para o candidato atender ao possível?

Estão mais preocupados é com “enfiar o dedo” uns nas caras dos outros; esbravejantes! Mas podemos perguntar: Quem ali não tem teto de vidro?

Os Direitos Sociais, estampados no artigo 6º da nossa Carta Magna, continuam sendo apenas artigos de luxo para a camada mais rica do nosso País, apesar do Governo “marquetear” que esta é a administração que mais ampara os miseráveis e elimina a fome do Brasil.

Ao contrário do que se pretendeu o publicitário e hoje CONDENADO, Duda Mendonça (marqueteiro das eleições do ex-presidente Lula), o Brasil ainda está longe de ser o País que luta contra a fome e contra a miséria.

A Educação, a Moradia, a Alimentação, a Saúde, o Trabalho, o Lazer, a Proteção à Infância e à Maternidade, a Assistência aos desamparados, a Segurança, a Previdência, Princípios basilares previstos na nossa Constituição, só estão servindo para demonstrar que a nossa Lei Maior está cada vez mais sendo jogada no lixo.

No momento de crise máxima do PT, com todos os escândalos da Petrobrás, o Governo ainda insiste em afirmar que faltam recursos públicos para assegurar o mínimo existencial dos cidadãos.

 O fato é que, se o país está como está, não se pode alegar falta de recursos para isso. É só dar uma olhadinha no impostômetro:

Sim! Verdade! Atingimos esta marca! (atualizada às 20:23h do dia 11.09.14)

Fonte: http://www.impostometro.com.br/

Ainda assim, Prezado Leitor, vejamos se estes Políticos estão certos; vamos conferir se falta mesmo dinheiro para ser investido nos Direitos Sociais, ou se, de acordo com os princípios basilares da nossa Constituição, seria possível mesmo fornecer tantas bolsas famílias, construir tantas casas populares, etc, como o próprio site do impostômetro nos informa…

De um lado, as exigências do Cidadão;  do outro, o Estado utilizando seus recursos para se tornarem efetivas as pretensões reclamadas.

Sabemos que quem tem que agir é o próprio Ente Administrador, e que para isso, pagamos nossos tributos, certo?

 Certo. O Estado tem que criar programas para todos terem acesso aos Direitos Sociais do Cidadão, que não deixam de ser necessidades básicas de sua própria sobrevivência.

Isso é razoável. Ele tem que assegurar o mínimo existencial. Não pode alegar falta de recursos para isso.

 

O Princípio da “Reserva do Possível” regula a possibilidade e a extensão da atuação estatal no tocante à efetivação de alguns direitos (como, por exemplo, os Direitos Sociais), condicionando a prestação do Estado à existência de recursos públicos disponíveis.

Consoante o escólio de Flávia Danielle Santiago Lima, “O conceito de reserva do possível é uma construção da doutrina alemã que coloca, basicamente, que os direitos já previstos só podem ser garantidos quando há recursos públicos.”
(in: “EM BUSCA DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS: CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE RESERVA DO POSSÍVEL”, http://www.propesq.ufpe.br/conic2000/N_pibic/Ciencias_Sociais_Aplicadas/624_2000.doc.html).

A implementação de políticas públicas que objetivem concretizar os Direitos Sociais, pelo Poder Público, encontra limites que compreendem, de um lado, a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro,  a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas.

Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional.

A omissão do Estado, que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional,  qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.

O Informativo nº 345 do STF é bem claro ao afirmar sobre o Princípio da Reserva do Possível, que:

“Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo artificial que revele – a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa — o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência.” (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004).

 

Ou seja, é IRRESPONSÁVEL o Administrador que recolhe tributos dos seus Administrados e não os utiliza de forma devida.

Neste diapasão, a Improbidade Administrativa, a Condenação Criminal, e a REPROVAÇÃO DO CIDADÃO teriam que ser inevitáveis!

Por outro lado, todos sabemos que este é o Brasil. E que talvez por esse motivo, atender ao Princípio da Reserva do POSSÍVEL, seja tão… IMPOSSÍVEL.

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