Internet – Um Mundo Sem Lei?

No dia 28 de janeiro de 2014 , foi aberta a discussão pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet. Ainda assim, muitas pessoas continuam acreditando que esse é um projeto que promoverá a censura.

Este texto, portanto, tem o intuito de demonstrar como eram as coisas antes da sanção do Marco Civil; de relembrar como era complicado investigar, por exemplo, o responsável pela publicação de fotos íntimas de um cidadão.

Nós fizemos uma reportagem sobre isso. Assista a essa matéria, na qual recolhemos, em diversos municípios do Estado do RJ, um abaixo assinado cobrando dos nossos Legisladores, leis mais eficazes no âmbito eletrônico:

Repare que até então, as pessoas não faziam ideia de quais providências tomariam se suas fotos íntimas fossem expostas na Internet. Ficava clara a ideia de que ela era “um mundo sem lei”.

Já o Marco Civil traz clara, por exemplo, a possibilidade  da notificação do responsável legal ou da própria vítima ser suficiente para que o conteúdo seja retirado do ar. Aliás, a página que disponibilizar imagens ou vídeos que violem a intimidade de terceiros – sem a autorização de seus participantes – agora também fica responsabilizada pela violação.

E isso NÃO OCORRIA antes. Antes do Marco Civil, as vítimas deste tipo de crime ficavam “a deus dará”, reféns de seus destinos trágicos…

E esse debate público aberto recentemente traz a possibilidade de deixar o projeto ainda mais sólido.

O Ministério da Justiça no Brasil prevê que a consulta pública dure 30 dias, prorrogáveis, e diz que a regulamentação será feita de maneira colaborativa, seguindo o padrão de debate público usado quando o Marco Civil ainda era um anteprojeto.

Os debates também envolvem o anteprojeto para proteção de dados pessoais, um marco legal sobre padrões mínimos de segurança e privacidade para o cidadão.

E é por isso que a gente tem que ficar atento – a sociedade civil deve participar desse evento, pois ele é chamado de “Marco Legislativo Civil” justamente porque é um conjunto de regras na internet constituído de forma democrática, através de consultas públicas em que vários setores da sociedade são ouvidos desde 2009.

Ainda não dá pra entender o motivo das críticas ao projeto. Muita gente ainda acredita que esse seria um “plano do governo”. Mas é algo clamado pela população desde antes mesmo do PT subir ao poder, justamente porque nem ao menos a Rede é um ambiente desprovido de leis.

Afinal, é preciso saber que a Internet não é tão somente uma Rede Mundial ‘de Computadores’, mas uma “Rede Mundial DE PESSOAS que usam computadores”. Portanto, assim como no “mundo real”, nós precisamos de Leis que regulem o uso da net e o Marco Civil foi um ponto inaugural para isso.

Obviamente, é necessário que quando acessamos a internet, estejamos sujeito às mesmas leis de quando, por exemplo, a saímos de casa com o automóvel, tendo de respeitar limites de trânsito, limites de velocidade, sair por aí atropelando as pessoas, etc. Na internet, até aquele que acha que é anônimo, perde esse anonimato a partir do momento em que ele passa a desrespeitar o direito de outra pessoa.

Por isso é importante que a gente tenha consciência que a Internet não é uma “terra sem lei”. E o uso responsável dela é evidentemente necessário.

Como Advogado especialista em Direito Eletrônico e Tecnologia da Informação, enxergo na prática o quanto essa lei facilitou o funcionamento e a promoção da JUSTIÇA.

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