DIREITO CONSTITUCIONAL

AULA 01 – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

I)                   FORMAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO:

 

- CENTRÍFOGO (“o Brasil é uma centrífoga”). E foi se desagregando (=/= dos EUA que se agregaram).

-  Federação: palavra do latin que significa pacto, aliança. (Ex.: Aliança dos Estados Unidos da América, que eram independentes e soberanos – aprovaram uma Constituição, que passou a definir o que iria fazer o Governo Central)

- Os Estados e União, que eram independentes, passaram a ser autônomos, enquanto a Federação, soberana.

- Características de uma Federação: Os Estados são unidos (agregados) por uma Constituição; São Estados autônomos e não soberanos; E não há o direito de secessão (de separação)

- No Brasil, ocorreu uma descentralização, por uma desagregação, onde a União tem muito mais funções que os Estados.

- A única forma de mudar a forma de Estado (federativa) do Brasil é fazendo uma nova Constituição.

- O PODER POLÍTICO (O ESTADO) É UNO, INDIVISÍVEL E INDELEGÁVEL.

- a ideia é a divisão das funções do Estado, não do poder político, pois o Estado é uno, indivisível e indelegável.

- esta descentralização das funções político-administrativas, faz com que o estado brasileiro seja federativo.

- esta separação de poderes (separação orgânica funcional) não traz hierarquia nem é do poder político do estado.

 

II)                ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

NOTA: ser autônomo é ter 3 capacidade (tríceps capacidade).

 § 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Obs.: Os Territórios são autarquias especiais da União. E para criar um território preciso de uma Lei complementar (que requer maioria absoluta =/= das demais autarquias, que requerem maioria simples). E eles não têm autonomia.

NOTA: República Federativa (pessoa jurídica de direito público externa, que possui independência e soberania frente aos outros estados) =/= União (pessoa jurídica de direito público interna, que embora atue em todo o território nacional, divide funções com os outros entes também autônomos: Estados, DF e Municípios)

- A União só exercerá soberania quando estiver representando a República Federativa do Brasil.

 Soberania (atributo do Estado brasileiro) =/= Autonomia (poder dentro de limites fixados na Constituição – cada um dos Entes tem a sua auto capacidade)

Continuaremos com os nossos estudos!

Fiquem ligados!

DIREITOS AUTORAIS RESERVADOS.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

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