Tag Archive: Legislação Brasileira


 Lei do Preço Fixo para Livros no Brasil

 A ideia de se adotar um preço fixo para livros no Brasil está caminhando no Congresso Nacional.

De acordo com o PROJETO DE LEI 49/2015, todas as livrarias (físicas e virtuais) poderão oferecer no máximo 10% de desconto em uma publicação durante o primeiro ano após o seu lançamento. Depois disso, caberia a cada loja decidir oferecer descontos superiores.

Quem defende a ideia garante que ela deixa o mercado de livros mais saudável e equilibrado no Brasil, já quem é contrário acredita que ela fere o livre comércio.

 O Senador Lindbergh Faria, relator do Projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, deu parecer favorável ao texto.

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Internet – Um Mundo Sem Lei?

No dia 28 de janeiro de 2014 , foi aberta a discussão pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet. Ainda assim, muitas pessoas continuam acreditando que esse é um projeto que promoverá a censura.

Este texto, portanto, tem o intuito de demonstrar como eram as coisas antes da sanção do Marco Civil; de relembrar como era complicado investigar, por exemplo, o responsável pela publicação de fotos íntimas de um cidadão.

Nós fizemos uma reportagem sobre isso. Assista a essa matéria, na qual recolhemos, em diversos municípios do Estado do RJ, um abaixo assinado cobrando dos nossos Legisladores, leis mais eficazes no âmbito eletrônico:

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